Leis

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Lei 5.081 66 Regula o Exercício da Odontologia
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Lei 9.656 98 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
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Lei 11.889 08 Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal-TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal-ASB
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Lei de Criação Institui o Conselho
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