Leis

Lei de Criação Institui o Conselho
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Lei 5.081 66 Regula o Exercício da Odontologia
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Lei 3.999 61 altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas
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Lei 9.656 98 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

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Lei 6.710 79 Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências

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Lei 11.889 08 Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal-TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal-ASB
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