Decretos

Decreto 68.704 71 Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
Decreto 68.704 71

Decreto 87.689 82 Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências 
Decreto 87.689 82