O CRO-RO informa que já está disponível pelo “Serviços Online”, a solicitação de isenção da Anuidade de 2024 para Pessoas Jurídicas que sejam sociedades unipessoais, conforme a Decisão CFO 026/2023.

Para efetivar a sua solicitação é necessário:

• Acessar e fazer login no “Serviços on-line”;
• Escolher a opção REQUERIMENTOS;
• Dentre os requerimentos disponíveis, escolher a opção REQUERIMENTO DE ISENÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL;
• Enviar os documentos comprobatórios.

 Lembrando que, para solicitar a isenção é necessário seguir as seguintes condições:

• O sócio proprietário deve ser profissional, pessoa física, inscrito no CRO-RO.
• O sócio proprietário deve estar adimplente com suas obrigações financeiras perante o CRO-RO à época da análise do requerimento;
• A Sociedade Limitada Unipessoal deve estar regularmente inscrita no CRO-RO;
• A Sociedade Limitada Unipessoal deve estar adimplente com suas obrigações financeiras à época da análise do requerimento;
• Seja comprovada a condição de Sociedade Unipessoal da pessoa jurídica, mediante apresentação de cópia do ato constitutivo (contrato social) ou de sua última alteração, em que conste a existência de um único sócio, ou cartão CNPJ atualizado e QSA – Quadro de Sócios e Administradores (que pode ser obtido no site da Receita Federal, no link “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”).

 ATENÇÃO: A data limite para fazer a solicitação é 31 de março de 2024.

 Para solicitar, acesse aqui.