O Conselho Regional de Odontologia de Rondônia – CRO RO, ingressou no dia 12/08, com Ação Civil Pública, visando suspender e retificar o Concurso Público deflagrado pela Prefeitura de Cacoal-RO através do Edital N 1/2024, em virtude da baixa remuneração ofertada para o cargo de Cirurgião Dentista e especialidades.

No edital, o vencimento base oferecido ao Cirurgião-Dentista foi de R$ 1.694,00 (mil seiscentos e noventa e quatro reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Os valores constantes no edital estão abaixo daqueles determinados pela Lei Federal n.º 3.999/61.

A atuação no processo judicial foi realizada pelo Procurador Jurídico do CRO/RO Artur Lopes.

Processo n.º 1003917-21.2024.4.01.4101

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Autor: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA

Réu: MUNICÍPIO DE CACOAL-RO