Profissionais e pessoas jurídicas inscritas no CRO-RO que sejam parte em processo ético-disciplinar podem apresentar defesa ou interpor recurso, conforme a fase processual e os prazos estabelecidos nas normas que regem o processo ético no âmbito do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia.

A manifestação da parte garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando a análise das alegações, documentos e provas apresentados no curso do processo administrativo.

A defesa ou recurso poderá ser apresentado diretamente pelo profissional ou pela pessoa jurídica, ou por advogado regularmente constituído nos autos.

Como solicitar

A defesa ou recurso deverá ser encaminhado por e-mail ao setor de Ética do CRO-RO, contendo:

• Identificação do profissional ou da pessoa jurídica

• Número de inscrição no CRO

• Número do processo ético-disciplinar

• Documento de defesa ou recurso devidamente assinado

• Documentos ou provas que o interessado desejar anexar

Quando a manifestação for apresentada por advogado, deverão ser observadas as seguintes situações:

• Advogado já constituído no processo: o documento poderá ser assinado e encaminhado diretamente pelo advogado.

• Novo advogado: deverá ser anexado instrumento de procuração ou documento que comprove a representação.

Os documentos devem ser enviados em formato PDF.

Após o recebimento, o material será juntado ao processo e analisado conforme os trâmites do procedimento ético.

Prazo de atendimento

O protocolo da defesa ou do recurso deverá observar os prazos processuais estabelecidos na notificação ou na legislação aplicável.

Forma de resposta

As comunicações referentes ao processo ético serão realizadas conforme os meios previstos no próprio processo administrativo.