Qualquer cidadão pode comunicar ao CRO-RO a conduta de profissionais ou empresas prestadoras de serviços odontológicos, que estejam supostamente violando a legislação profissional e/ou o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012).
A denúncia é analisada pelo setor de fiscalização e, quando pertinente, encaminhada à Comissão de Ética para eventual instauração de processo ético.
Importante: O CRO-RO não possui competência legal para apreciar questões de ordem pecuniária, como devolução de valores, ressarcimentos ou indenizações.
Denúncia Identificada
▪️ Permite o acompanhamento do andamento por meio do sistema.
▪️ Deve atender aos requisitos do art. 10, §1º, da Resolução CFO nº 59/2004 – Código de Processo Ético Odontológico.
▪️ Obrigatória a apresentação da qualificação do denunciante e a exposição clara dos fatos.
Etapas para registro da denúncia
-
Clique em “Denúncias”
-
Escolha o tipo de identificação:
▪️ Identificada -
Preencha todos os campos do formulário eletrônico
-
Anexe os documentos obrigatórios
-
Clique em “Concluir” para finalizar
Obs: A denúncia será automaticamente registrada no sistema e seguirá os trâmites internos definidos pelo setor de fiscalização.
Documentos e informações obrigatórias
Para denúncias identificadas:
-
Dados completos do denunciante:
-
Nome completo, número de documento, endereço, telefone e e-mail
-
-
Dados do denunciado:
-
Nome completo, profissão, número de inscrição no CRO-RO, endereço, telefone e e-mail
-
-
Local do atendimento odontológico
-
Exposição detalhada dos fatos
-
Nome e endereço de até 3 (três) testemunhas
-
Documentos comprobatórios (prontuários, orçamentos, imagens, áudios, etc.)
Obs: Sem os dados básicos, a denúncia será arquivada.