A habilitação de advogado em procedimentos voltados à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser solicitada exclusivamente por meio digital, nos Serviços Online do CRO-RO.

Documentos necessários:

• Petição;
• Procuração.

A procuração poderá ser outorgada a advogado individual ou a escritório de advocacia, devendo constar a identificação do(s) profissional(is) que atuará(ão) no procedimento.

A solicitação deve ser realizada por meio do requerimento específico disponível nos Serviços Online, clicando aqui

Depois, selecione o requerimento “Habilitação de Advogado – Procedimento de TAC”.

Obs: Arquivos em formato PDF.

Obs: Para as pessoas físicas e jurídicas que não possuem inscrição no conselho -> Clique em "Requerimentos" nos Serviços Online. Clique em "Primeiro Acesso" e preencha os dados conforme solicitado. Após a confirmação do e-mail, volte para a página inicial e faça o login com o CPF ou CNPJ e senha. Ao acessar a página de requerimentos, clique na opção “Habilitação de Advogado em Procedimento de TAC”, preencha as informações e anexe os arquivos exigidos, conforme solicitado.

Prazo para análise

• 5 dias úteis, a contar da data do requerimento efetuado nos Serviços Online.

Obs: Para acompanhar o histórico de requerimentos, acesse a área de Requerimentos e clique em  "Acompanhar/Histórico".

Obs: Para acompanhar a tramitação processual, acesse a área de Acompanhamento Processual e clique em  "Processos que sou parte", depois, clique em "Consultar" e em "Visualizar processo".