LEGISLAÇÃO
- Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO-63/2005) e suas alterações.
- Funcionamento de EPAO e de Empresa que Comercializa e/ou Industrializa Produtos Odontológicos - Arts. 87 a 91.
Documentos necessários
- Ficha de inscrição, declarações de responsabilidade técnica e administrativa (serão geradas automaticamente no sistema, conforme as informações preenchidas no pré-cadastro);
- Lista dos profissionais que trabalham na EPAO (clique aqui) ->Também pode ser anexado um documento institucional contendo a relação de servidores ativos;
- Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (clique aqui);
- Alvará de funcionamento;
- Estatuto da Entidade e caso haja, suas alterações;
- Comprovante de Inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (clique aqui)
Obs.: As entidades que sob qualquer forma, apresentam especialidades Odontológicas ou que induzam, deverão ter a seu serviço, profissionais com as respectivas especializações, devidamente registradas neste CRO.
Taxas e anuidade:
► Isenta
Obs: Faça o pré-cadastro nos Serviços Online. Clique em "Empresa", escolha "Entidade Prestadora de Assistência Odontológica", preencha os dados cadastrais, selecione a natureza jurídica correta e anexe a documentação necessária.
Obs: Anexar os documentos digitalizados em formato PDF, nos Serviços Online.
Faça o download da ficha de inscrição, das declarações de responsabilidade técnica e administrativa, assine (de forma digital ou escaneada) e depois clique em upload para enviá-la.
Obs: Caso atualize essa página antes de fazer o upload da ficha, o sistema concluirá o pré-cadastro e o requerimento não aparecerá no painel de pré-cadastro para que os servidores façam a análise da documentação.
Prazo para análise
- 30 dias úteis, a contar da data do requerimento efetuado nos Serviços Online.