Este serviço possibilita que o profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forcas Armadas (Aeronáutica, Marinha ou Exército), solicite a isenção do pagamento da anuidade.
Importante! A comprovação deve ser anual e até a data limite do vencimento da anuidade do exercício, ou seja, 31 de março.
Para obter a isenção, o profissional não pode possuir responsabilidade técnica por empresa de produtos odontológicos, entidade prestadora de assistência odontológica ou laboratório de prótese dentária.
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 6.681/1979 (Inscrição de Cirurgiões-Dentistas militares em Conselhos Regionais de Odontologia
- Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
- Resolução CFO-63/2005 (Consolidação das Normas)
Documentos necessários
- Requerimento (clique aqui)
- Declaração de militar
Obs: Utilize seu CPF e senha para fazer login nos Serviços Online. Após isso, clique na opção “Requerimentos”, no menu lateral, e, logo em seguida, em “Isenção de Militar“, preencha os dados cadastrais e anexe a documentação necessária.
Obs: Anexar os documentos digitalizados em formato PDF, nos Serviços Online.
ATENÇÃO: O prazo para fazer a solicitação é de 01/01/2025 até 31/03/2025.