Este serviço possibilita que o profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forças Armadas (Aeronáutica, Marinha ou Exército), solicite a isenção do pagamento da anuidade.

Importante! A comprovação deve ser anual e até a data limite do vencimento da anuidade do exercício, ou seja, 31 de março.

Para obter a isenção, o profissional não pode possuir responsabilidade técnica por empresa de produtos odontológicos, entidade prestadora de assistência odontológica ou laboratório de prótese dentária.

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 6.681/1979 (Inscrição de Cirurgiões-Dentistas militares em Conselhos Regionais de Odontologia
• Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
• Resolução CFO-63/2005 (Consolidação das Normas)

Os arquivos de requerimento agora são preenchíveis em PDF. O interessado poderá preencher o documento digitalmente, anexá-lo nos Serviços Online e, quando aplicável, realizar a assinatura eletrônica no próprio sistema.

Documentos necessários

• Requerimento (clique aqui) -> Baixe o arquivo para digitar as informações. O arquivo pode ser assinado eletronicamente;
• Declaração de militar

Obs: Utilize seu CPF e senha para fazer login nos Serviços Online. Após isso, clique na opção “Requerimentos”, no menu lateral, e, logo em seguida, em “Isenção de Militar“, preencha os dados cadastrais e anexe a documentação necessária.

Obs: Anexar os documentos digitalizados em formato PDF, nos Serviços Online.

ATENÇÃO: O prazo para fazer a solicitação é de 01/01 até 31/03.

Prazo para análise

• 30 dias úteis, a contar da data do requerimento efetuado nos Serviços Online.