Transparência CRO – RO

O CRO-RO, de acordo com a Lei nº 12.527/2012 que trata do direito constitucional do cidadão ao acesso à informação disponibiliza mecanismos a toda pessoa, física ou jurídica, para o recebimento de informações sobre a gestão administrativa da autarquia.

O portal visa atender aos artigos 5º e 37º da Constituição Federal, estabelecendo que qualquer entidade pública tenha suas informações disponibilizadas na internet, com exceção de documentos declarados sigilosos.

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Autoridade da LAI – Lei de Acesso à Informação, instituída pela Portaria CRO-RO 074/2016.