O CRO-RO orienta profissionais e empresas (inscritos e não inscritos) sobre o procedimento para apresentação de manifestação relacionada a Termos de Fiscalização emitidos pelo Setor de Fiscalização.

A manifestação é o meio pelo qual o notificado pode apresentar esclarecimentos, encaminhar documentos e comprovar a regularização de situações apontadas durante a fiscalização.

Quem deve se manifestar

Devem apresentar manifestação todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido notificadas pelo CRO-RO, independentemente de estarem inscritas ou não no Conselho.

Também devem se manifestar aqueles que ainda aguardam o deferimento de inscrição, a fim de evitar prejuízos durante a análise do processo administrativo.

O que é o Termo de Fiscalização

O Termo de Fiscalização é o documento emitido durante a atividade fiscalizatória, no qual são registrados apontamentos, notificações ou exigências relacionadas ao exercício profissional ou à atividade odontológica.

Esse documento é gerado pelo sistema e encaminhado automaticamente para o e-mail cadastrado.

A manifestação somente é necessária quando houver apontamentos ou exigências indicadas no Termo.

O que é a manifestação

A manifestação consiste na apresentação formal de esclarecimentos ou documentos pelo notificado, com o objetivo de responder às observações feitas pela fiscalização ou demonstrar que as pendências já foram regularizadas.

Esse procedimento deve ser realizado exclusivamente por meio dos Serviços Online do CRO-RO, dentro do prazo indicado na notificação.

Documentos que podem ser enviados

Para apresentar a manifestação, devem ser anexados documentos em formato PDF, podendo incluir:

• manifestação por escrito (modelo disponível na Carta de Serviços ao Usuário);
• documentos comprobatórios;
• fotos ou vídeos que auxiliem na comprovação da regularização (opcional).

O não envio da manifestação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na adoção de medidas administrativas e éticas cabíveis.

Como enviar a manifestação

A manifestação deve ser enviada exclusivamente pelos Serviços Online do CRO-RO, seguindo as orientações abaixo.

Para quem já possui cadastro no sistema:

1. Acesse os Serviços Online do CRO-RO;
2. Faça login com CPF ou CNPJ e senha;
3. Acesse o menu Requerimentos;
4. Selecione a opção Manifestação Termo de Fiscalização – FISC;
5. Preencha as informações solicitadas e anexe os documentos.

Para quem ainda não possui cadastro no sistema:

1. Acesse os Serviços Online;
2. Clique em Requerimentos → Primeiro Acesso;
3. Preencha os dados solicitados e confirme o e-mail cadastrado;
4. Realize o login utilizando CPF ou CNPJ e senha;
5. Acesse Manifestação Termo de Fiscalização – FISC;
6. Preencha as informações e anexe os documentos.

Esse procedimento permite que a manifestação seja realizada mesmo nos casos em que a inscrição ainda não tenha sido deferida.

Importante

Manifestações encaminhadas por outros meios não são aceitas.

O envio pelo sistema garante segurança da informação, geração de protocolo eletrônico, rastreabilidade do procedimento e validade administrativa do documento apresentado.